No Brasil, a sigla CAC se refere a Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores. Essas categorias possuem autorização específica, concedida pelo Exército Brasileiro, para adquirir, armazenar e transportar armas de fogo dentro de um conjunto de regras bem definidas. No entanto, há uma diferença significativa entre posse, transporte e porte de arma e entender esses conceitos é essencial para evitar penalidades.
Um dos maiores equívocos entre iniciantes é imaginar que, ao se tornar CAC, já está automaticamente autorizado a portar armas livremente pelas ruas. A realidade é mais restrita: há condições legais, limitações e procedimentos específicos para que o CAC possa se deslocar com armamento de forma segura e dentro da legalidade.
Porte, posse e transporte: entenda os limites
É comum haver confusão entre os termos porte, posse e transporte de arma de fogo. A posse diz respeito a manter a arma dentro de casa ou no clube de tiro. Já o porte é o direito de carregar a arma pronta para uso em via pública o que, no Brasil, é altamente restrito.
Para o CAC, o que é permitido é o transporte autorizado, ou seja, deslocar-se entre sua residência e os locais de prática autorizados (como clubes de tiro ou áreas de caça), desde que cumpra exigências como:
- A arma deve estar desmuniciada durante o trajeto;
- É necessário portar o Certificado de Registro (CR) válido;
- O deslocamento deve ser direto, sem paradas injustificadas;
- A guia de tráfego emitida pelo Exército precisa estar em mãos.
Portanto, mesmo que o CAC esteja legalmente registrado, portar uma arma de forma ostensiva ou carregada em espaços públicos sem autorização específica pode configurar crime.
O que diz a legislação vigente?
A atuação dos CACs no Brasil é regida por um conjunto de normas e portarias, sendo as principais:
- Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
- Decreto nº 11.615/2023 – atualiza diretrizes sobre controle de armas
- Portarias COLOG – regulamentações do Exército para produtos controlados
De acordo com essas normas, os CACs podem adquirir e transportar armamentos como fuzis, carabinas, pistolas e até modelos clássicos, como o revólver 38, desde que tudo esteja regularizado no SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).
Entretanto, vale reforçar: o porte funcional para autodefesa não é automaticamente concedido ao CAC, mesmo que ele cumpra todas as obrigações. Qualquer deslocamento fora das condições descritas pode levar à apreensão da arma e responsabilização criminal.
Exceções e decisões judiciais
Nos últimos anos, surgiram decisões judiciais que concedem a alguns CACs o porte velado com base em riscos pessoais. Isso ocorre, por exemplo, quando o cidadão prova que corre risco de vida ao transportar armas e munições.
Porém, essas autorizações são exceções individuais e precisam ser solicitadas judicialmente. Elas não se aplicam à totalidade dos CACs e não substituem o porte emitido pela Polícia Federal.
Em caso de dúvida, a recomendação é sempre seguir o que está na legislação vigente, evitando interpretações pessoais ou orientações não oficiais.
Como obter o CR e começar legalmente
Para se tornar um CAC legalizado, o cidadão deve:
- Fazer o requerimento no sistema SIGMA do Exército;
- Apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de residência e certidões negativas;
- Realizar exame psicológico com profissional credenciado;
- Comprovar aptidão técnica com instrutor de tiro autorizado;
- Justificar sua intenção (coleção, tiro esportivo ou caça).
Com o Certificado de Registro aprovado, é possível adquirir armamentos registrados, como o revólver 38, para uso nos contextos previstos. A validade do CR é temporária e exige renovações periódicas, além da manutenção da conduta idônea do registrante.
Penalidades para porte irregular
O CAC que for pego portando arma em desacordo com as normas seja municiada em via pública, seja fora do trajeto autorizado poderá sofrer:
- Apreensão do armamento
- Cancelamento do CR
- Processo criminal com base no porte ilegal de arma de fogo
- Suspensão do direito de adquirir novos equipamentos
Além disso, o uso da arma em situações não previstas pela legislação pode agravar a penalidade, especialmente se resultar em ameaça, lesão ou confronto com a autoridade policial.
Boas práticas e conduta responsável
Ser CAC envolve muito mais do que adquirir armas. É uma atividade que exige compromisso com a legalidade, postura responsável e respeito à coletividade. Muitos clubes de tiro orientam seus membros não apenas em técnicas, mas também em condutas esperadas para evitar conflitos e preservar a imagem da categoria.
O uso de armamentos como o revólver 38, popular por sua confiabilidade e potência, deve ser sempre restrito aos ambientes legalmente autorizados, como clubes, estandes ou propriedades rurais registradas para caça. Em todos os casos, o bom senso e o cumprimento das normas são indispensáveis.
Conclusão
Portar armas no Brasil sendo CAC exige atenção constante à legislação, compreensão clara dos limites do transporte e responsabilidade pessoal. O Certificado de Registro oferece o direito de adquirir, treinar e conservar armamentos, mas não representa um porte irrestrito.
Conhecer as regras, manter a documentação em dia e respeitar as condições de transporte são as melhores formas de exercer essa atividade de forma legal, segura e consciente.